O Decreto foi aprovado pelo Conselho de Recursos Hídricos do Ceará, entidade composta por 20 conselheiros distribuídos entre representantes de Secretarias do Estado e demais instituições estaduais com atuação na gestão ou no uso dos recursos hídricos.
Não há cobrança nova para o uso de recursos hídricos superficiais e subterrâneos no Ceará. A medida existe desde 1996 e está dentro do que determina a Política Estadual de Recursos Hídricos. O que houve foi a atualização da inflação do período compreendido entre março de 2019 e agosto de 2020, resultando no percentual de 4,18%.
A Política Estadual de Recursos Hídricos prevê a cobrança para uso dos recursos hídricos como um dos instrumentos de gerenciamento da água bruta no Ceará e foi instituída pela primeira vez através da LEI N° 11.996/92.
Durante o encontro, ocorrido de forma virtual, o colegiado aprovou ainda a alteração da atividade do Seminário Temático, por Seminário Municipal de Recursos Hídricos, atividade que será realizada com recurso do PROCOMITE.
A reunião contou com a participação de 45 membros, sendo 34 instituições membros do CSBHAJ. Estiveram presentes pela Cogerh o gerente regional Anatarino Torres, a coordenadora de gestão Hewelanya Uchôa, a assistente administrativo Núbia Silva, o analista Cássio Sales e a estagiária Shérida Gomes.