Regimento

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 2 ANO V Nº 074 FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2002

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DA SUB-BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO JAGUARIBE

CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO E SEDE DO COMITÊ

Art. 1º – O Comitê da Sub-bacia Hidrográfica do Alto Jaguaribe – CSBH Alto Jaguaribe, integrante do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH, por força do estabelecido na Lei nº 11.996, de 24 de julho de 1992, será regido por este Regimento, pelo Decreto nº 26.462, de 11 de dezembro de 2001 e pela Legislação estadual de recursos hídricos.

Art. 2º – A sede do Comitê será instalada no município de Iguatu, por se tratar de local favorável a participação do conjunto dos membros eleitos para o mesmo.

Parágrafo único – Fica definido, para dirimir as pendências judiciais atinentes ao comitê, o foro da comarca onde se localiza a sede do comitê.

CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES DO COMITÊ

Art. 3º – São finalidades do comitê:

I – promover o gerenciamento descentralizado, participativo e integrado dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos, em sua área de atuação;

II – promover a utilização múltipla dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, assegurando o uso prioritário para o abastecimento das populações;

III – estimular e propor a proteção e a preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente contra ações que possam comprometer o uso múltiplo atual e futuro;

CAPÍTULO III – DA CONSTITUIÇÃO

Art. 4º – O Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Alto Jaguaribe terá como membros as entidades/instituições representativos dos usuários da água, da sociedade civil organizada, do município e dos órgãos da administração direta, estadual e federal, relacionados com recursos hídricos conforme o artigo 8º do Decreto de criação dos comitês de bacias hidrográficas.

§ 1º Os integrantes do Comitê terão plenos poderes de representação dos órgãos e entidades/instituições de origem, conforme o artigo 13 do Decreto de criação dos comitês de bacia.

§ 2º O CSBH – Alto Jaguaribe terá como área de abrangência os 24 municípios que compõem a sub-bacia: Acopiara, Aiuaba, Altaneira, Antonina do Norte, Araripe, Arneiroz, Assaré, Carius, Campos Sales, Catarina, Farias Brito, Icó, Iguatu, Jucás, Nova Olinda, Orós, Parambú, Potengi, Quixelô, Saboeiro, Salitre, Santana do Cariri, Tarrafas e Tauá.

§ 3º O número de membros do primeiro mandato do CSBH – Alto Jaguaribe será 40(quarenta).

§ 4º Cada entidade membro do CSBH – Alto Jaguaribe, designará um representante e um suplente, na mesma ocasião, devendo este substituir o primeiro nos seus impedimentos.

CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO

Seção I

Da Presidência e Vice-Presidência

Art. 5º – O Comitê terá uma diretoria constituída por um presidente, vice-presidente, um secretário geral, eleitos dentre seus membros, por maioria absoluta de votos, com mandato de dois anos e uma secretaria executiva.

Parágrafo único – Na eleição da diretoria do comitê não haverá a formação de chapas e sim eleição para cada cargo previsto no regimento.

Art. 6º – Ocorrendo o afastamento definitivo do presidente e do vice presidente, o comitê reunir-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias para eleger os substitutos, que completarão o mandato em curso.

Parágrafo único – No caso de vacância da vice-presidência, o comitê reunir-se-á, no prazo de 30 (trinta) dias para eleger seu substituto, que completará o mandato em curso.

Art. 7º – compete ao presidente:

I – representar o Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Alto Jaguaribe judicial e extrajudicialmente;

II – presidir as reuniões do plenário;

III – votar como membro do CSBH – Alto Jaguaribe e exercer o voto de qualidade;

IV – resolver as questões de ordem nas reuniões do plenário;

V – estabelecer a ordem do dia, bem como, determinar a execução das deliberações do plenário, através da Secretaria Geral;

VI – adotar medidas de caráter urgente, submetendo-as, à homologação do plenário, em reunião extraordinária, para tanto imediatamente convocada;

VII – convocar reuniões ordinárias e extraordinárias do plenário;

VIII – manter o CSBH – Alto Jaguaribe informado das discussões que ocorrem no CONERH;

IX – assinar expedientes e atas das reuniões juntamente com o secretário geral;

X – encaminhar as instituições membros todos os atos e decisões aprovadas pelo Comitê;

XI – executar e fazer executar as deliberações tomadas em reunião pelo Comitê;

XII – designar relatores para as matérias a serem apreciadas pelo Comitê, fixando os prazos para apresentação dos relatórios;

XIII – autorizar, junto com o secretário geral, despesas administrativas no âmbito do Comitê;

XIV – cumprir e fazer cumprir o regimento interno e a legislação em vigor;

XV – submeter à aprovação do Comitê, a cada reunião ordinária, a(s) ata(s), da(s) reunião (ões) anterior(es);

XVI – desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.

Art. 8º – Compete ao vice-presidente auxiliar o presidente em suas tarefas e atribuições e substitui-lo em seus impedimentos.

Seção II

Da Secretaria Geral

Art. 9º – Compete ao secretário geral

I – organizar e coordenar os trabalhos da secretaria geral;

II – representar o comitê por designação do presidente;

III – convocar as reuniões do comitê, quando determinado pelo presidente;

IV – secretariar as reuniões do comitê, lavrando as atas;

V – auxiliar o presidente na elaboração e apresentar ao comitê os programas anuais de trabalho, com os respectivos orçamentos;

VI – assessorar o presidente e seu vice;

VII – manter o expediente e os arquivos da secretaria geral;

VIII – convocar o comitê, por escrito, no prazo previsto no art. 18, sempre que ocorrer a situação prevista no art.6º.

IX – exercer outros encargos que lhe for atribuído pelo comitê em reunião ordinária ou extraordinária;

X – comunicar a entidade, cujo representante não comparecer à reunião do comitê;

XI – elaborar o relatório anual de atividades do comitê, submetendo-o à apreciação do mesmo na última reunião ordinária de cada ano;

XII – autorizar, juntamente com o presidente, despesas administrativas no âmbito do comitê;

Seção III

Das Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho e Comissões Especificas

Art. 10. As câmaras técnicas, grupos de trabalho e comissões especificas têm a finalidade de realizar estudos e executar tarefas específicas, com duração pré-fixada e serão constituídas e desfeitas, de acordo com as necessidades.

§ 1º Os grupos de trabalho e câmaras técnicas serão constituídas por representantes de entidades-membro do comitê e ou por especialistas.

§ 2º Serão constituídas comissões específicas de sistemas hídricos, onde suas decisões estarão sujeitas a aprovação do comitê.

Seção IV

Da Secretaria Executiva

Art. 11. São atribuições da Secretaria Executiva:

I – desenvolver estudos visando quantificar as disponibilidades e demandas das águas para os múltiplos fins;

II – implantar um sistema de informações sobre recursos hídricos;

III – desenvolver ações no sentido de subsidiar o aperfeiçoamento do exercício da gestão das águas;

IV – desenvolver ações que preservem a qualidade das águas de acordo com os padrões requeridos para usos múltiplos;

V – desenvolver ações de integração com o sistema de recursos hídricos e com a sociedade, visando a racionalização, o aproveitamento e o uso das águas;

VI – elaborar o relatório de situação da sub-bacia conjuntamente com o comitê;

VII – elaborar o plano da sub-bacia a ser aprovado pelo comitê;

VIII – apoiar administrativa, técnica e financeiramente o comitê;

CAPÍTULO IV – DOS MEMBROS E DA PLENÁRIA

Seção I

Dos Membros

Art. 12. Aos membros do Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Alto Jaguaribe com direito a voto, além das atribuições já expressas, compete:

I – discutir e votar todas as matérias submetidas ao Comitê;

II – apresentar propostas e sugerir matérias para apreciação do Comitê;

III – pedir vista em matéria que será ou está sendo votada, com prazo de 72 horas de devolução dos documentos, ou como estabelecido no regimento interno do comitê;

IV – solicitar ao presidente a convocação de reuniões extraordinárias, justificando seu pedido formalmente, desde que a solicitação esteja assinada por 25% dos membros do Comitê;

V – propor a inclusão de matéria na ordem do dia, inclusive para reuniões subsequentes, bem como prioridade de assuntos dela constantes;

VI – requerer votação nominal, que será encaminhada de acordo com a decisão do plenário;

VII – fazer constar em ata seu ponto de vista discordante, ou da entidade/ instituição que representa, quando julgar relevante;

VIII – propor o convite, quando necessário, de pessoas ou representantes de entidades, públicas ou privadas, para participar de reuniões especificas, para trazer subsídios às deliberações do Comitê, com direito a voz, obedecidas as condições previstas neste regimento;

IX – propor a criação de comissões específicas, câmaras técnicas e grupos de trabalho;

X – votar e ser votado para os cargos previstos neste regimento;

XI – caso a Diretoria se omita ou se indisponha a convocar uma reunião, um terço dos membros do Comitê poderá fazê-la, e a reunião será deliberativa.

Parágrafo único – As funções de membro do Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Alto Jaguaribe não serão remuneradas, sendo porém, consideradas como serviço público relevante.

Seção II

Da Plenária

Art.13. São atribuições da plenária:

I – aprovar em última instância as deliberações do comitê;

II – estabelecer as políticas e diretrizes gerais do comitê, bem como promover a viabilização de planos, programas e projetos que visem o fortalecimento do comitê;

III – aprovar a aplicação de recursos;

IV – apreciar a prestação de contas do comitê;

V – aprovar o relatório semestral de situação da Sub-Bacia Hidrográfica do Alto Jaguaribe;

VI – aprovar o regimento interno, que deverá ser elaborado no primeiro ano de existência do comitê, e suas alterações, necessitando de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) mais um dos membros;

VII – aprovar a substituição de membros;

VIII – aprovar os Instrumentos, as normas e os procedimentos para o exercício de suas competências;

IX – aprovar o plano anual de trabalho do comitê e seu orçamento.

CAPÍTULO V – DAS REUNIÕES

Seção I

Do Procedimento

Art. 14. O comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, convocado pelo presidente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

§ 1º Os membros do comitê poderão solicitar ao presidente, por escrito, a convocação de reunião extraordinária, com justificativa assinada por, no mínimo, ¼ (um quarto) de seus membros.

§ 2º As reuniões e votações do CSBH – Alto Jaguaribe serão públicas, dando-se à sua convocação ampla divulgação, com encaminhamento, aos membros, da documentação completa sobre os assuntos a serem objeto de deliberações.

Art. 15. As convocações para as reuniões do comitê serão feitas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, no caso de reuniões ordinárias, e de 7 (sete) dias para as reuniões extraordinárias.

Art. 16. As reuniões do comitê funcionarão com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos representantes e deliberará por maioria absoluta dos seus membros, presentes.

Art. 17. Todo representante terá direito à palavra no comitê, que o presidente assegurará pelo tempo definido pela mesa coordenadora dos trabalhos, sendo este previamente comunicado, não podendo, entretanto, desviar-se da discussão proposta.

Parágrafo único – O representante membro do comitê poderá conceder apartes, segundo critério seu, dentro do tempo da sua inscrição.

Art. 18. As reuniões do comitê terão a duração de 04(quatro) horas no máximo, com possibilidade de prorrogação de acordo com a exigência da pauta e obedecerá a seguinte ordem: abertura, ordem do dia e assuntos gerais.

§ 1º Na abertura da reunião deverá ser verificada a existência de um quorum mínimo, de acordo com a art. 16, havendo tolerância de 15 minutos, procedida a leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior e a leitura do expediente;

§ 2º No tratamento da ordem do dia, parte principal da reunião, serão apresentados e discutidos, pela ordem, e votados os assuntos constantes da pauta publicada e enviada às entidades-membro junto à convocação da reunião.

§ 3º Nos assuntos gerais deverá ser reservado espaço de até meia hora para pequenas comunicações, com direito a três minutos de uso da palavra para cada representante.

§ 4º Nos assuntos gerais deverá ser reservado espaço de até 15 minutos para a tribuna livre, assegurada a sua utilização para pessoas que, não tendo assento no comitê, queiram versar sobre assunto de interesse da sub-bacia.

§ 5º A prorrogação do tempo de duração da reunião será deliberada, pelos presentes, 15(quinze) minutos antes de atingir o prazo limite para seu encerramento.

Seção II

Da Participação Especial de Pessoas e/ou Instituições

Art. 19. O Comitê poderá convidar, para participar de suas reuniões, sem direito a voto nas deliberações, pessoas físicas ou jurídicas, com atuação na sub-bacia ou de interesse para suas atividades.

CAPÍTULO VI – DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 20. As entidades membro, representantes de cada categoria ou setor dos grupos de usuários da água, da sociedade civil organizada, do município e órgãos públicos estaduais e federais, serão eleitas, a cada dois anos, em colégio constituído pelas entidades previamente inscritas junto ao comitê para esta finalidade, de acordo com este regimento.

CAPÍTULO VII – DO DESLIGAMENTO DE MEMBROS

Art. 21. A entidade/instituição cujo representante não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas do comitê, sem justificativa, receberá comunicação do desligamento do seu representante, por aviso de recebimento.

§ 1º Caso não haja manifestação da entidade/instituição membro no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento da competente comunicação, o assunto será levado à discussão em reunião do Comitê, que deliberará pelo desligamento definitivo.

§ 2º Ocorrendo o desligamento definitivo da entidade, o comitê convocará um novo congresso de constituição para suprir a vacância do setor, e completar o mandato em curso.

§ 3º A entidade cujo representante faltar à reunião sem justificativa escrita, será sempre informada.

§ 4º A justificativa por escrito das ausências do representante, que será analisada pelo Plenário, deverá ser remetida à Secretaria Geral no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de passado este prazo não ser mais aceita.

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. O CSBH – Alto Jaguaribe irá compor o Comitê da Bacia Hidrográfica do Jaguaribe que terá como objetivo tratar das questões relevantes à todas as Sub-Bacias Hidrográficas que o integram.

Art. 23. O CSBH – Alto Jaguaribe articular-se-á com os comitês das bacias contíguas, sempre que as decisões envolverem interesses comuns, os quais deverão ser apreciados conjuntamente.

Art. 24. A proposta de alteração do número de membros do Comitê deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) deles, em reunião extraordinária, exclusivamente marcada para fim.

Art. 25. O voto nas reuniões do Comitê será sempre aberto.

Art. 26. Este regimento entrará em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Estado.


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