Nos dias 16 e 17 de dezembro de 2020 foi realizada a atividade de Capacitação do Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Alto Jaguaribe CSBHAJ com o tema: Instrumentos de Gestão (Outorga, Fiscalização e Cobrança). A capacitação se dividiu em dois blocos, com as seguintes programações:
1º Bloco – 16/12/2020:
Abertura do evento; Chamada dos membros presentes; A inconstitucionalização e a parte conceitual de Outorga; A importância da Outorga; A legislação Vigente e o Decreto que trata da Outorga; Apresentação do vídeo “Outorga” e encerramento.
2° Bloco – 17/12/2020:
Abertura do evento; Chamada dos membros presentes; O papel da Cogerh na fiscalização; Arrecadação e o Faturamento da Companhia; Legislação que embasa a Cobrança e encerramento.
O evento iniciou no dia 16 dezembro de 2020, às 14:00 horas, de forma virtual pela Plataforma digital Cisco Webex Meetings. O vice-presidente do Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Alto
Jaguaribe, Antônio Pereira abriu os trabalhos saudando a todos, informou que a capacitação será dividida em 03 três blocos, com um total de 12 horas, sendo: 1° e 2° blocos nos dias 16 e 17 de dezembro de 2020 e o 3° e ultimo bloco em 14 de janeiro de 2021. Antônio esclareceu que por solicitação do palestrante Sr. Marcílio Caetano houve uma alteração nas apresentações e a pauta proposta para o 2° bloco foi antecipada para hoje 16/12. Marcílio Caetano saudou a todos e informou que a alteração se deu em virtude de que no dia 17 haverá reunião no mesmo horário.
Na sequência a coordenadora de gestão Hewelanya Uchôa fez a chamada online, estando presentes os seguintes membros do Comitê: Maria Valmária de Sousa Ribeiro, Antônio Maria Pereira do Vale, Cícera Izabel da Silva Alencar, Francisco Erivaldo Barbosa, Erivan Anastácio de Souza, Francisca Rodrigues de Oliveira, José da Mota Sobreira, José Horário de Carvalho, José Omar de Araújo, Luiz Alves de Araújo, Manoel Timóteo da Silva, Miguel Alexandre Barbosa, Cícero Correia Braga (Neto Braga), Valdemar Alves de Araújo, Valdimilson Veloso Lima, Francisco Cipriano de Melo, Renato Batista Pereira, Rosângela Maria Lucas Teixeira e Maria Josefa do Nascimento. E, representando a Cogerh estavam presentes: Hewelanya Uchôa, Marcílio Caetano e Núbia Vitor. total de participantes da capacitação foi de 22 pessoas, sendo 18 instituições membros do CSBHAJ.
Passando para a apresentação, o gerente da gerencia de fiscalização e outorga GEOFI Marcílio Caetano falou que os instrumentos de gestão (Outorga, Cobrança e Fiscalização) apoiam o desenvolvimento da Política Estadual de Recursos Hídricos; apresentou as instituições e seus respectivos papeis como o Sistema de Recursos Hídricos do Ceará, o CONERH, SRH, FUNCEME,
SOHIDRA e a COGERH; falou sobre os instrumentos da Lei Estadual: Outorga, cobrança, plano de bacia, fundo estadual (cancelado), sistema de informação, enquadramento de corpos hídricos e fiscalização; destacou o apoio a fiscalização e o papel da Cogerh que é centrado na orientação do usuário e realizado de forma participativa; explicou a diferença do modus operante da fiscalização, da política de recursos hídricos e da política ambiental; explicou que a Cogerh realiza atividade de monitoramento e levantamento de informações e apoia o planejamento das atividades que a SRH desenvolve; falou dos tipos de sansões, objetivo, forma e os instrumentos da fiscalização que do uso da água na esfera federal é aplicada pela a Agência nacional das Águas ANA. Explicou a distinção entre água e recursos hídricos, sendo água um elemento de bem comum e o que a transforma em recurso hídrico é a finalidade com que se usa.
Na ocasião, o Sr. Neto Braga indagou se com o impacto ambiental a retirada de areia excessiva do rio e o desmatamento da mata ciliar não seria de responsabilidade da Cogerh. Marcílio respondeu que a fiscalização da parte ambiental é de responsabilidade da SEMACE ou da SEMA,no entanto, a Cogerh realiza atividade de diagnóstico das áreas dos reservatórios para identificar fontes poluidoras, porém, no caso da retirada de areia é necessária autorização de outorga para atender o que a área ambiental determina e assim, não obstruir o trecho de rio perenizado. Sr. Neto Braga disse que o Comitê não discute sobre a derrubada de matas e retiradas de areia indevida dos locais não permitidos. Marcilio esclareceu que o papel do Comitê é fazer articulação quando necessário e denunciar, momento que a secretaria executiva pode fazer um relatório e encaminhar ao órgão competente.
Na sequencia, Marcílio apresentou a fundamentação legal da cobrança, a linha do tempo no Brasil e no Ceará, as premissas do modelo de tarifa, as características principais implementadas pela Cogerh, o valor do decreto, o valor bruto que é uma tarifa especial que está na política de cobrança e como é a distribuição do valor faturado ao longo das bacias e as finalidades de uso. Neto Braga informou de reportagem afirmando que as águas serão discutidas na bolsa de valores e indagou sobre a questão. Marcílio explicou que a Política Nacional de Recursos Hídricos e a Constituição Federal de 1988 tratam a água como um bem comum, sendo assim, não pode ser vendida, mas o Estado autoriza o usuário através da outorga a utilizar uma determinada quantia de água dependendo da disponibilidade da bacia, e em alguns países a água é um bem privado e que no Brasil existe um projeto de Lei de autoria do senador Tasso Jereissati sobre isso. Sr. Neto Braga informou que uma pessoa retira água do Rio Jaguaribe para uso na plantação de coco e coloca os detritos no rio transformando-o em um lixão. Marcilio afirmou que ele está passível de outorga e de cobrança.
Sr. José Horácio falou que uma Associação de moradores cobra taxas de água e não presta contas com os moradores. Marcílio explicou que a situação descrita não tem relação direta e objetiva com a missão institucional dos CBHs nem com a atuação do sistema de recursos hídricos, mas com a política ambiental numa parte, por isso, pode ser tratado dentro do comitê, mas não resolvida dentro dos recursos hídricos e dependo do porte desse abastecimento de água o SISAR poderá avaliar, caso contrário a prefeitura deverá resolver.
Marcílio apresentou uma tabela com os valores de comercialização da água que deverão ser cobrados de acordo com a legislação, informou como é feita arrecadação e o gasto, e disse que o Comitê pode solicitar a Cogerh apresentação detalhada dos custos por Bacia. Neto Braga disse que participa de 03 projetos e indagou como poderá usar o comitê para adotar um desses projetos buscando recurso financeiro. Marcílio disse os projetos são de natureza ambiental e a lei fala no princípio do poluidor-pagador via SEMACE, e através do Comitê poderá solicitar apoio do financiamento via dinheiro da compensação ambiental, arrecadado pelo uso da água bruta.
Por fim, a presidenta do comitê Rosângela Teixeira encerrou o primeiro dia de capacitação agradecendo a presença de todos e solicitou ao Marcilio que a apresentação seja disponibilizada e Marcilio se prontificou de encaminhar por e-mail.
2° Bloco:
O evento iniciou no dia 17 dezembro de 2020, às 14:00 horas, de forma virtual pela Plataforma digital Cisco Webex Meetings. A presidenta do Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do
Alto Jaguaribe, Rosângela Teixeira, abriu os trabalhos saudando a todos e afirmou que a capacitação é importante para o fortalecimento do comitê. Na sequência, a coordenadora de gestão Hewelanya Uchôa fez a chamada online, estando presentes os seguintes membros: Maria Valmária Ribeiro, Antônio Pereira do Vale, Francisco Erivaldo Barbosa, Erivan Anastácio, Francisca Rodrigues, José da Mota, José Horário, José Omar, Luiz Alves de Araújo, Manoel Timóteo, Miguel Alexandre, Cícero Correia (Neto Braga), Valdemar Araújo, Valdimilson Veloso, Francisco Cipriano, Renato Batista, Rosângela Teixeira, Maria Nascimento, Francieudo Barbosa, Maria Evaneide e Alcides Duarte. Representando a Cogerh estavam: Hewelanya Uchôa, Marcílio Caetano, Clarie Anne, Eduardo César e Núbia Vitor. O total de participantes foi de 26 pessoas, sendo 20 instituições membro do CSBHAJ.
Marcílio Caetano saudou a todos e na sequência, a geóloga Clarie Anne apresentou “As ofertas de demanda no Ceará e o conceito de outorga”. Explicou que conforme agência nacional de água, outorga é um direto de uso por prazo determinado nos termos e nas condições expressas em lei; da distribuição de água nas regiões do Brasil; da oferta de água no Ceará em açudes, vales perenizados e aquíferos.
Sr. Neto Braga perguntou se a outorga quando liberada o Estado não poderia exigir uma contrapartida do favorecido como cuidado ou replantio na área explorada, e se diante do lixo que é jogado no rio não teria como ser feito um processo de conscientização em benefício de onde está sendo retirada a água. Clarie Anne respondeu que o assunto não consta na lei de Recursos Hídricos mas na legislação ambiental sendo uma competência da Semace. Continuando, Claire Anne falou sobre as chuvas e os tipos de rochas existentes no Ceará, fez uma explanação sobre estudo da Geofísica, perfuração de poços, oferta e demanda da água nos açudes e a lei estadual n° 16.096/16, do número de 6.561 outorgadas no Ceará, e do estudo realizado pela Universidade do Cariri sobre águas subterrâneas.
José Horácio falou que acerca da poluição nas nascentes e nos leitos dos rios seria importante a Cogerh sugerir a secretaria de educação do Ceará a inserção nos conteúdos na parte diversificada, ou em conteúdos adjacentes, uma educação para o bem uso da água, a ser tratado em casa com os pais, nas escolas e nas ruas de forma contextualizada.
Clarie Anne diz que concorda, que era preciso uma educação para cidadania e o coletivo e que a Cogerh trabalha com isso e que pode ser colocado nos PPAs, onde os comitês deveria solicitar em forma de política pública para posterior se tornar lei. Neto Braga questionou porque com tantos estudos, conhecimentos e leis em beneficio ao meio ambiente a falta de água ainda é tão presente. Clarie Anne respondeu que é melhor se ater as soluções que estão sendo dadas, e que política não é problema e sim solução quando pode ser exercida com cidadania.
José Horácio sugeriu introduzir na parte diversificada da educação, mudanças climáticas e solicitou outra capacitação sobre a idade da água nos aquíferos. Clarie Anne respondeu que essa
questão consta em trabalhos nas universidades. Na segunda apresentação, o engenheiro agrônomo da GEOFI Eduardo César fez explanação sobre artigos do Decreto 33.559/20, informou que em 2020 a outorga no Ceará será expedida com prazo de vigência mínima de validade de 10 anos para qualquer uso; outorga para obra e/ou serviços de interferência hídrica por barramentos, requerimentos declaratórios assinado s com comprovante de pagamento dos emolumentos administrativos. Eduardo explicou que nem toda outorga é passível de cobrança, pois, existe caso de isenção e apresentou um vídeo informativo de como solicitar e acompanhar a outorga online e, caso o usuário não tenha acesso à internet pode ir à gerência da Cogerh com a documentação exigida. Por fim, a presidenta do Comitê Rosângela Teixeira agradeceu a participação de todos e disse que a outorga online é muito complicada para o agricultor rural.
Maria Núbia Vitor Silva
Assistente Administrativo da COGERH IGUATU