EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO DE PREENCHIMENTO DE 10 (DEZ) VAGAS NO COMITÊ DA SUB-BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO JAGUARIBE – CSBHAJ
O Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Alto Jaguaribe CSBHAJ criado pelo Decreto de Nº 26.435 de 30 de outubro de 2001 e instalado no dia 28 de fevereiro de 2002, em conformidade com a Lei Estadual de Recursos Hídricos de N° 14.844/2010 e com o Decreto de No 32.470 de 22 de dezembro de 2017 através da Comissão Coordenadora de Renovação CCR, instalada no dia 10 de julho de 2019 decreta aberto o processo de preenchimento de 10 (dez) vagas no Comitê, adequando sua composição de 40 para 50 membros, conforme atualização do seu Regimento Interno aprovado em plenário, homologado pelo decreto de N° 33.077 de 21 de maio de 2019 e publicado no diário oficial do estado DOE de 27 de maio de 2019. Para tanto, a CCR no uso de suas atribuições legais estabelece as seguintes diretrizes e critérios que nortearão o referido processo.
DIRETRIZES DO PROCESSO
• As vagas destinam-se ao mandato do CSBHAJ para o período de 04 (quatro) anos que se iniciou em 30 de abril de 2019 e terminará em abril de 2023. Por se tratar de uma complementação da composição ficarão as entidades/instituições eleitas, subordinadas ao mesmo término de mandato.
• A Cogerh, secretaria-executiva do comitê é responsável por mobilizar no período de 09 a 13 de setembro de 2019, as entidades/instituições que participaram dos Encontros Regionais de Renovação em 2019, no entanto o processo é público e pode participar qualquer entidade/instituição que esteja apta de acordo com os critérios estabelecidos neste edital.
• Os membros do Comitê poderão divulgar o evento em seus respectivos municípios;
• Após a mobilização, acontecerá no dia 25 de setembro de 2019, das 08:30 às 12:30 h no Salão Nobre do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará IFCE, localizado a Rua Deoclécio Lima Verde S/N Bairro Areias no município de Iguatu-CE a 21° Reunião Extraordinária com a pauta seguinte: preenchimento de 10 (dez) vagas no CSBHAJ, conforme critérios deste edital, sob a coordenação da CCR e formalização da Junta Eleitoral para Renovaçãoda Diretoria do CSBHAJ em outubro de 2019.
• Todo o processo será coordenado pela CCR;
• As 10 (dez) vagas serão preenchidas dentro da composição regimental atual de 50 (cinquenta) instituições/membros, obedecendo percentual previsto na legislação de 30% segmento Sociedade Civil; 30% Usuários de água; 20% Poder Público Municipal e 20% Poder Publico Estadual e Federal.
• Conforme percentual acima, as 10 (dez) vagas, estão disponibilizadas por segmento de representatividade, sendo 03 (três) Usuários de Água; 03 (três) Sociedade Civil; 02 (duas) poder público municipal e 02 (duas) poder público estadual e federal.
• O Decreto 32.470/2017, estabelece em seu artigo 12 que a participação de usuário de recursos hídricos como representante de entidade membro do CBH fica condicionada a: I ser detentor de outorga de direito de uso da água,
quando exigida; II) não ter sido penalizado por infração a dispositivo legal ou regulamentar referente ao uso dos recursos hídricos, no período antecedente a 12 meses da eleição para escolha dos membros do Comitê. Parágrafo único: o usuário de água citado no caput deste artigo, que não detenha outorga de direito de uso da água terá prazo de 30 (trinta) dias para requerê-la, nos termos da lei em vigor sob pena de perda do mandato.
• Os órgãos Estaduais e Federais encarregados da Gestão de Recursos Hídricos, conforme § 1o do art. 9o do Decreto 32.470/17, são membros natos do CBH, encontrando-se devidamente empossados no mandato atual.
PRÉ-REQUISITOS
• As entidades interessadas em participar do processo de preenchimento das 10 (dez) vagas no CSBHAJ somente poderão concorrer em 01 (um) dos segmentos estabelecidos no art. 9o do Decreto de N° 32.470/2017;
• Somente poderão participar, as instituições que tiverem atuação na Sub-Bacia Hidrográfica do Alto Jaguaribe e no caso do segmento Sociedade Civil e Usuários, deverão desenvolver atividades afins a Recursos Hídricos e Meio
Ambiente;
• As entidades da Sociedade Civil e Usuários, para figurarem como candidatos a membros dos CBHs deverão estar legalmente constituídas há pelo menos 01 (um) ano e atuarem na respectiva Bacia de acordo com os termos do Art. 17 do Decreto de N° 32.470/2017;INSCRIÇÃO
• No credenciamento da 21° Reunião Extraordinária as entidades/instituições que não participaram dos Encontros Regionais devem apresentar a documentação necessária e participar de toda a programação do evento;
• A documentação necessária para o segmento da Sociedade Civil e Usuários são os seguintes: formulário de inscrição assinado pelo representante legal da Instituição/Entidade (constando no anexo I deste edital); ofício timbrado também assinado pelo representante legal, solicitando seu credenciamento e indicando seus representantes (01 titular e 01 suplente); cópia do CNPJ da entidade; cópia da ata de fundação ou do estatuto (registrados em cartório) ou cópias acompanhadas de documento original; cópia autenticada da ata da última eleição e da posse da atual diretoria (registrados em cartório) ou cópias acompanhadas de documento original; comprovação, por qualquer meio hábil, de que atua na área da Bacia Hidrográfica.
• Documentos necessários para os segmentos Poder Público Municipal e Poder Público Estadual e Federal: formulário de inscrição assinado pelo representante legal da Instituição/Entidade (constando no anexo I deste edital); Ofício timbrado, também assinado pelo representante legal, solicitando seu credenciamento e indicando seus representantes (01 titular e 01 suplente);
ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO
• A CCR realizará análise da documentação das entidades/instituições que participaram dos Encontros Regionais de 2019, já existente na secretaria- executiva Cogerh, e também da documentação das entidades/instituições que participarão da 21° Reunião Extraordinária.
• Haverá formação de grupos por segmento: Usuários de Água; Sociedade Civil; Poder Público Municipal e Poder Público Estadual e Federal:
• Cada grupo será acompanhado por um membro da CCR que será responsável por mediar os trabalhos;
• No segmento Usuário de Água observar a seguinte distribuição das vagas:
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3 VAGAS |
REPRESENTATIVIDADE |
RESULTADO |
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1 |
Associações de Pescadores, Colônia de pescadores e Aquicultura |
Consenso ou votação entre os representantes desse segmento |
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2 |
Irrigante |
Consenso ou votação entre os representantes desse segmento |
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3 |
Concessionárias de Água (SAAE e CAGECE) |
Consenso ou votação entre os representantes desse segmento |
No segmento Sociedade Civil, observar a seguinte distribuição das vagas:
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3 VAGAS |
REPRESENTATIVIDADE |
RESULTADO |
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1 |
Sindicatos de entidades/instituições da área hídrica e ambiental |
Consenso ou votação entre os representantes desse segmento |
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2 |
Associações Comunitárias, Conselhos ou Federações de entidades/instituições da área hídrica e ambiental |
Consenso ou votação entre os representantes desse segmento |
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3 |
Igrejas/ONGs/OSCIPs e Instituições de ensino e pesquisa da área hídrica e ambiental |
Consenso ou votação entre os representantes desse segmento |
• No segmento Poder Público Municipal observar a seguinte distribuição das vagas:
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2 VAGAS |
REPRESENTATIVIDADE |
RESULTADO |
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1 |
Prefeitura Municipais |
Consenso ou votação entre os representantes desse segmento |
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2 |
Câmaras de Vereadores |
Consenso ou votação entre os representantes desse segmento |
• No segmento Poder Público Estadual e Federal observar a seguinte distribuição das vagas:
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2 VAGAS |
REPRESENTATIVIDADE |
RESULTADO |
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2 |
Todas as Entidades/Instituições desse segmento |
Consenso ou votação entre os representantes desse segmento |
• No caso de votação, se houver empate no número de votos, serão aplicados os seguintes critérios de desempate:
1. Ficará com assento no Comitê a entidade/instituição que tiver sido membro em mandatos anteriores;
2. Ficará com assento no Comitê a entidade/instituição, cujo município aindanão possui representatividade.
• Encerrado o processo de preenchimento das 10 (dez) vagas, as entidades/instituições retornam à plenária do Comitê para posse pela secretaria de recursos hídricos SRH, no quadriênio 2019-2023.
DISPOSIÇÕES FINAIS
• Este edital se torna público com divulgação nos meios disponíveis pela secretaria-executiva do Comitê: www.csbhaj.com.br e www.cogerh.com.br.
• As instituições que tiverem dúvidas sobre o processo deverão entrar em contato com a CCR ou com a Secretaria-executiva do Comitê Cogerh, localizada a Rua José Amaro 208 Bairro Bugi no município de Iguatu-CE
CEP: 63.501-002 ou através do E-mail: gerencia.iguatu@cogerh.com.br ou dos contatos (88)3581–0800 ou (85)3195-0845/0848, falar com Hewelanya Uchôa ou Isabel Cavalcante.
Atenciosamente,
Comissão Coordenadora da Renovação do CSBH – Alto Jaguaribe.
Antônio Ceza Cristóvão
Associação de Produtores Rurais da Serra do Valério e Região APROSVAR
Erivan Anastácio de Souza
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas-DNOCS
Rosângela Maria Lucas Teixeira
Associação Comunitária do Sítio Catolé de São Sebastião
Antônio Bandeira Júnior
Câmara de Vereadores de Iguatu-CEANEXO IFicha de Credenciamento para o VI Congresso de Renovação