Legislação

Decreto nº 26.462, de 11 de Dezembro de 2001 – Diretrizes para formação e funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Ceará:
http://www.srh.ce.gov.br/index.php/caracterizacao-das-bacias-hidrograficas/category/159-decretos
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Decreto nº 26.603, de 14 de maio de 2002 – Cria o Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Alto Jaguaribe:
http://www.srh.ce.gov.br/index.php/caracterizacao-das-bacias-hidrograficas/category/159-decretos
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Lei nº14.844, 28 de dezembro de 2010 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências:
http://www.srh.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-estado/category/162-leis

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